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Digital Fairness Act

Bruxelas quer acabar com falsos «quase esgotado», subscrições difíceis de cancelar e pagar para ganhar

A Comissão Europeia apresentou o Digital Fairness Act, a maior revisão das regras de defesa do consumidor numa geração. Promete direito a falar com uma pessoa no apoio ao cliente, regras para quando um agente de IA compra por ti e coimas até 6% da faturação mundial.

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Mãos a escrever num portátil aberto numa loja online, rodeado de embrulhos, fitas e um tablet
Imagem de arquivo. rawpixel / Wikimedia Commons (CC0)

Já carregaste em comprar porque o site dizia que só restavam duas unidades, ou desististe de cancelar uma subscrição a meio de cinco ecrãs? A Comissão Europeia quer acabar com estes truques e apresentou a 11 de novembro o Digital Fairness Act, uma proposta para proteger quem compra na internet como quem compra numa loja.

A primeira prática na mira são os chamados padrões obscuros, táticas de marketing manipuladoras como a falsa indicação de que um produto está quase esgotado, que passam a ser proibidas, segundo o comunicado da Comissão.

Os preços também mudam. Compras feitas com moedas virtuais dentro das apps e bilhetes para concertos e jogos com preço dinâmico vão ter de mostrar valores claros, e nas filas de espera virtuais terás de ver o preço atual em tempo real e o mais alto possível.

Vais ainda poder desligar funções desenhadas para te fazer gastar sem pensar, como os avisos insistentes.

Nos jogos, a proposta proíbe aos menores as mecânicas parecidas com o jogo a dinheiro, como pagar para ganhar ou pagar para avançar. O tema não é novo, e a PEGI já sobe para 16 anos os jogos com caixas de recompensa pagas.

E as subscrições? Cancelar deve ficar mais fácil, e acabam as renovações automáticas indesejadas e os períodos de teste grátis que se transformam em armadilha.

No dia a dia, vais notar mais duas novidades, o direito a falar com uma pessoa no apoio ao cliente e direitos claros quando usares um agente de IA para comprar alguma coisa em teu nome.

Os influenciadores vão ter de dizer quando um conteúdo é pago. A proposta limita ainda os anúncios e os preços personalizados dirigidos a menores ou baseados em dados sensíveis.

«Fazer compras nunca foi tão conveniente, mas a conveniência não deve nunca prejudicar a equidade», afirmou Michael McGrath, comissário europeu da Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção dos Consumidores. A Comissão estima que as novas regras poupem aos consumidores europeus até 13,7 mil milhões de euros por ano.

Para as grandes empresas, a Comissão pede poderes para investigar diretamente os casos que afetam consumidores em vários países, com coimas até 6% da faturação mundial anual, e as empresas de fora da UE terão de nomear um representante legal na Europa.

Para já, nada muda. As propostas seguem para o Parlamento Europeu e para o Conselho, e a Comissão não indica quando as novas regras podem entrar em vigor.

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