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EU Kids Act: o que Bruxelas quer mudar no acesso dos menores às redes sociais
Conta própria só aos 15 anos, mini-contas geridas pelos pais entre os 13 e os 15 e fim do scroll infinito para menores. A proposta apresentada pela Comissão de Ursula von der Leyen ainda tem de passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
A Comissão Europeia quer uma idade mínima única para as redes sociais em toda a União. A proposta chama-se EU Kids Act, foi adotada a 17 de setembro e fixa nos 15 anos a idade a partir da qual um menor pode abrir uma conta por si. Ainda não é lei: o texto seguiu para o Parlamento Europeu e para o Conselho, que o podem alterar, e está em consulta pública até 3 de dezembro.
O que muda em cada idade
A proposta desenha um acesso por degraus. Abaixo dos 13 anos, as crianças não podem usar redes sociais. Podem ver vídeos em serviços feitos para a idade delas, mas através de contas geridas pelos pais ou tutores e com um limite de uma hora por dia. As plataformas ficam obrigadas a dar aos adultos uma ferramenta simples para restringir o telemóvel a esses serviços quando o passam para as mãos de uma criança.
Entre os 13 e os 15 anos entram as mini-contas. São criadas pelos pais, a partir da conta deles, e dão acesso a redes sociais e plataformas de vídeo adequadas à idade, com contactos limitados e, outra vez, uma hora de ecrã por dia. A partir dos 15, o adolescente pode ter conta própria.
O que as plataformas ficam proibidas de fazer
A segunda parte da proposta aplica-se a todos os menores de 18 anos e abrange redes sociais, partilha de vídeo, videojogos online e chatbots de inteligência artificial. Ficam proibidos os mecanismos pensados para prender a atenção: o scroll infinito sem pontos de paragem, os truques de recompensa, as notificações durante as horas de sono e os feeds de recomendação baseados no perfil do utilizador. Também acabam os contactos não solicitados de desconhecidos.
Os perfis de menores têm de ser privados por omissão, com a localização, a câmara e o microfone desligados. Os chatbots e companheiros de IA ficam desativados de origem e não podem simular relações pessoais de forma a criar dependência emocional.
Como se verifica a idade
As redes sociais e as plataformas de vídeo terão de verificar a idade quando alguém abre uma conta nova. Nas contas que já existem, devem estimá-la a partir de indícios razoáveis, como a data de criação ou os dados de um cartão de crédito. Uma das vias previstas é a aplicação europeia de verificação de idade, que, segundo a Comissão, não guarda documentos de identificação nem dados biométricos. As lojas de aplicações também ficam abrangidas.
Quem tem de provar o quê
A proposta inverte o ónus da prova. Em vez de serem as autoridades a demonstrar que um serviço faz mal, são as plataformas que têm de mostrar que ele é seguro desde a conceção. As maiores terão de entregar um plano de conformidade à Comissão e a um auditor independente, e as investigações por incumprimento deverão ficar concluídas em 90 dias. A fiscalização assenta nas estruturas já criadas pelo Regulamento dos Serviços Digitais e pelo Regulamento da Inteligência Artificial.
O texto parte das recomendações de um painel de mais de 60 especialistas, entregues em julho. A Comissão cita ainda um Eurobarómetro em que 92% dos europeus consideram prioritário reforçar a proteção dos menores na internet. O calendário depende agora da negociação entre os eurodeputados e os governos, e a Comissão pede que seja rápida.
