Mensagens num grupo fechado de WhatsApp são vida privada: Supremo anula castigo de colégio de Braga a aluna
Uma aluna de 16 anos foi suspensa 12 dias por causa do que escreveu num grupo com nove colegas, depois de duas alunas mostrarem as conversas à escola. O Supremo Tribunal de Justiça diz que essa prova é ilícita e não pode servir para castigar ninguém.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que uma escola não pode castigar um aluno com base em mensagens trocadas num grupo privado e fechado de WhatsApp que lhe chegaram sem autorização de quem as escreveu. O caso envolve a Alfacoop, uma cooperativa de ensino de Braga, que em fevereiro de 2024 suspendeu por 12 dias uma aluna de 16 anos. O acórdão é de 29 de setembro e foi noticiado pela agência Lusa na quinta-feira passada.
O que aconteceu no colégio
A aluna era administradora de um grupo de WhatsApp com mais nove colegas. Duas alunas mostraram as conversas aos responsáveis do colégio, que abriu um processo disciplinar. Segundo a Lusa, a escola acusou a jovem de escrever juízos depreciativos e difamatórios sobre terceiros, de usar calão e de partilhar stickers que ofendiam o bom nome de alunos e professores.
O colégio defendeu que não se intrometeu nas comunicações da aluna, porque foram outras alunas a entregar as mensagens. No processo, alegou ainda que quem participa num grupo de WhatsApp não pode esperar privacidade, já que qualquer membro pode mostrar o conteúdo a outras pessoas. A escola invocou também o dever de proteger o respeito e a integridade dos alunos.
O pai recorreu aos tribunais e pediu a anulação da suspensão e 140 mil euros de indemnização. Perdeu na primeira instância, mas o Tribunal da Relação de Guimarães deu-lhe razão em janeiro deste ano, por unanimidade, e anulou o castigo.
O que diz o Supremo
O STJ manteve a decisão da Relação. No acórdão citado pela Lusa, os juízes escrevem que as mensagens partilhadas num grupo privado e fechado de WhatsApp "integram a esfera da vida privada" dos participantes e estão protegidas pela confidencialidade das comunicações. Usá-las num processo disciplinar, quando foram obtidas por divulgação não autorizada, é prova ilícita, e o processo que nelas assente é nulo.
O tribunal rejeitou o argumento de que a mensagem fica pública a partir do momento em que um membro do grupo a passa a terceiros. A Relação tinha ido mais longe e escrito que os próprios membros de um grupo restrito não podem divulgar as mensagens a terceiros, sob pena de violarem a reserva da vida privada.
A decisão não foi consensual. Uma das juízas do Supremo votou para manter a sentença da primeira instância, por entender que o colégio não cometeu nenhuma ilegalidade ao aceder às conversas.
O que falta decidir
O acórdão trata de um caso concreto: um processo disciplinar numa escola, baseado em mensagens de um grupo privado e fechado que chegaram à direção sem o consentimento da autora. É sempre nesses termos que os juízes definem a proteção das conversas.
A Relação mandou ainda apreciar o pedido de indemnização pelos danos psicológicos, emocionais, reputacionais e académicos que a família diz que a aluna sofreu. Esse pedido de 140 mil euros ainda vai ser apreciado, e não há data conhecida para uma decisão.
